HC 699432 - DECISAO

HC 699432 - DECISAO

Constatado flagrante ilegalidade no acórdão estadual que exigiu o cumprimento de 3/5 para reincidente não específico, aplicou-se, por integração da norma e em razão da retroatividade da lei penal mais benigna, o patamar de 2/5 (40%) previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão e determinar o cumprimento de 40% da reprimenda para progressão de regime.

Parties
Paciente: MAIRO DE SOUZA GUEDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Lei N. 13.964/2019, Art. 112, V, Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Lei N. 13.964/2019 Art. 112, V, Da LEP

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Parties

MAIRO DE SOUZA GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime no caso de reincidência não específica
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 em benefício do apenado

Ratio Decidendi

Constatado flagrante ilegalidade no acórdão estadual que exigiu o cumprimento de 3/5 para reincidente não específico, aplicou-se, por integração da norma e em razão da retroatividade da lei penal mais benigna, o patamar de 2/5 (40%) previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão e determinar o cumprimento de 40% da reprimenda para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime prisional.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que o paciente cumpra 2/5 (40%) da reprimenda para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP