HC 699027 - DECISAO

HC 699027 - DECISAO

Verificou-se que o paciente, condenado por crime hediondo, é reincidente não específico (antecedente por delito não hediondo), situação não contemplada pela redação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019; diante da omissão legislativa e do princípio favor rei, impede-se a aplicação analógica prejudicial do percentual de 60% (inc. VII) e aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu liminar para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: GUSTAVO ROGGER SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para determinar retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ROGGER SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa após alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente, condenado por crime hediondo, é reincidente não específico (antecedente por delito não hediondo), situação não contemplada pela redação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019; diante da omissão legislativa e do princípio favor rei, impede-se a aplicação analógica prejudicial do percentual de 60% (inc. VII) e aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu liminar para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para determinar retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Retificar o cálculo da pena para prever progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.