HC 683903 - DECISAO

HC 683903 - DECISAO

Diante da omissão da novatio legis quanto à reincidência não específica, aplicou-se por analogia in bonam partem o art. 112, V, da LEP (40%), em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.910.240/MG, motivo pelo qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: KARINA ALVES JUSTINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Hc, Mas Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime Art. 112 Da LEP

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Parties

KARINA ALVES JUSTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Hc, Mas Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para fins de progressão de regime
  2. 2 Incidência da reincidência não específica em crime equiparado a hediondo
  3. 3 Integração da omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão da novatio legis quanto à reincidência não específica, aplicou-se por analogia in bonam partem o art. 112, V, da LEP (40%), em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.910.240/MG, motivo pelo qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
  • Publique-se.