HC 683628 - DECISAO

HC 683628 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias corretamente fixaram como termo inicial para progressão de regime a data em que foi implementado o último requisito exigido pelo art. 112 da Lei n. 7.210/1984, alinhando-se à jurisprudência do STJ de que, quando exigido exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do parecer técnico favorável, a qual deve ser tomada como data-base para futuras progressões.

Parties
Paciente: FERNANDO FIDELIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n.0006539-69.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

FERNANDO FIDELIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n.0006539-69.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime: a data em que se completou o prazo temporal (requisito objetivo) ou a data em que foi cumprido o último requisito pendente, inclusive o subjetivo aferido por exame criminológico?

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias corretamente fixaram como termo inicial para progressão de regime a data em que foi implementado o último requisito exigido pelo art. 112 da Lei n. 7.210/1984, alinhando-se à jurisprudência do STJ de que, quando exigido exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do parecer técnico favorável, a qual deve ser tomada como data-base para futuras progressões.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.