HC 682348 - DECISAO

HC 682348 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade; o indeferimento da progressão foi adequadamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo em face de elementos concretos da execução (faltas disciplinares graves, pena longa, reincidência e indícios de integração a facção), e o magistrado não está vinculado ao laudo criminológico, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Participação Em Facção Criminosa
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Exame Criminológico +3 more

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Parties

FERNANDO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do indeferimento da progressão de regime
  3. 3 vinculação do magistrado ao laudo do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade; o indeferimento da progressão foi adequadamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo em face de elementos concretos da execução (faltas disciplinares graves, pena longa, reincidência e indícios de integração a facção), e o magistrado não está vinculado ao laudo criminológico, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.