REsp 1928993 - DECISAO

REsp 1928993 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ e entendimentos citados, a data-base para progressão de regime deve corresponder ao momento em que o último requisito previsto no art. 112 da LEP for preenchido; quando houver determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo se considera implementado na data do parecer técnico favorável, sendo esta a data-base aplicável.

Parties
Recorrente: Manoel Cavalcante França; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Súmula Vinculante Nº 26, Súmula Nº 439 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Súmula Vinculante Nº 26 Súmula Nº 439 Do STJ

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Parties

Manoel Cavalcante França

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 112, caput e § 1º, da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Momento da fixação da data-base para progressão de regime
  3. 3 Momento de implementação do requisito subjetivo (data do parecer favorável no exame criminológico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ e entendimentos citados, a data-base para progressão de regime deve corresponder ao momento em que o último requisito previsto no art. 112 da LEP for preenchido; quando houver determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo se considera implementado na data do parecer técnico favorável, sendo esta a data-base aplicável.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.