HC 679578 - DECISAO

HC 679578 - DECISAO

Como após a impetração, o Juízo das Execuções Penais, após a realização do exame criminológico, promoveu o paciente ao regime semiaberto (decisão de 31/08/2021), ocorreu alteração fático-processual superveniente que torna prejudicado o habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOSUE RODRIGUES DE CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Superveniência
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Superveniência

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Parties

JOSUE RODRIGUES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decisão que condicionou a análise do pedido de progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 superveniência de nova decisão que promoveu o paciente ao regime semiaberto
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão de alteração fático-processual

Ratio Decidendi

Como após a impetração, o Juízo das Execuções Penais, após a realização do exame criminológico, promoveu o paciente ao regime semiaberto (decisão de 31/08/2021), ocorreu alteração fático-processual superveniente que torna prejudicado o habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
  • Publique-se.