HC 682315 - DECISAO

HC 682315 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à retificação do cálculo de pena não foi debatida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o exame direto pela Corte Superior implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Reincidência, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Penas Reincidência Aplicação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal com a redação da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Vedação à supressão de instância/competência para exame pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à retificação do cálculo de pena não foi debatida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o exame direto pela Corte Superior implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.