HC 686594 - DECISAO

HC 686594 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, em conformidade com o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores e no IRDR nº 2103746-20.2018.8.26.0000, a data-base para cálculo de nova progressão de regime é o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito legal (objetivo ou subjetivo); no presente caso, por exigir exame criminológico, o requisito subjetivo foi comprovado apenas com parecer favorável em 23/07/2019, razão pela qual a decisão que deferiu a progressão é apenas declaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisito Objetivo, Requisito Subjetivo, IRDR
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisito Objetivo +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de nova progressão de regime: a data do laudo do exame criminológico ou a data em que o sentenciado preencheu o último requisito (objetivo ou subjetivo)?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, em conformidade com o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores e no IRDR nº 2103746-20.2018.8.26.0000, a data-base para cálculo de nova progressão de regime é o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito legal (objetivo ou subjetivo); no presente caso, por exigir exame criminológico, o requisito subjetivo foi comprovado apenas com parecer favorável em 23/07/2019, razão pela qual a decisão que deferiu a progressão é apenas declaratória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Nega-se provimento ao agravo.