HC 696149 - DECISAO

HC 696149 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto, por entender que a fundamentação do Tribunal local, baseada na gravidade abstrata do crime e na reincidência para impor exame criminológico, é insuficiente e contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal.

Parties
Paciente: Julio Cesar Pessoa dos Santos; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação, Reincidência, Sistema Prisional
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Reincidência Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

Julio Cesar Pessoa dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para submeter o apenado à perícia
  3. 3 insuficiência da gravidade do crime e da reincidência como fundamento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto, por entender que a fundamentação do Tribunal local, baseada na gravidade abstrata do crime e na reincidência para impor exame criminológico, é insuficiente e contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.
  • Comunique-se com urgência.