HC 696308 - DECISAO

HC 696308 - DECISAO

Por ausência de previsão expressa no art. 112 da LEP para apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, impõe-se a integração normativa, aplicando-se aos reincidentes genéricos os patamares fixados para apenados primários (art. 112, V, da LEP - 40%), sendo vedada a interpretação extensiva ou analogia in malam partem que imponha o patamar mais gravoso de 60%; ademais, a fração de 40% é mais benéfica e retroage, razão pela qual se determina a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: NATACHI APARECIDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0008487-73.2021.8.26.0502); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma, Lacuna Legal, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma +2 more

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Parties

NATACHI APARECIDA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0008487-73.2021.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicação do percentual de 40% para progressão de regime a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 possibilidade de integração normativa em face de lacuna legal

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão expressa no art. 112 da LEP para apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, impõe-se a integração normativa, aplicando-se aos reincidentes genéricos os patamares fixados para apenados primários (art. 112, V, da LEP - 40%), sendo vedada a interpretação extensiva ou analogia in malam partem que imponha o patamar mais gravoso de 60%; ademais, a fração de 40% é mais benéfica e retroage, razão pela qual se determina a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para determinar a retificação do cálculo da pena da paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.