HC 696505 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a via estreita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto na ausência do requisito subjetivo, com base em laudo psicológico desfavorável, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: EMERSON JORGE PEDREIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Livramento Condicional
Case Brief
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Parties
EMERSON JORGE PEDREIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
- 2 possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 valoração de laudo psicológico e exame criminológico no juízo da execução
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a via estreita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto na ausência do requisito subjetivo, com base em laudo psicológico desfavorável, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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