HC 681431 - DECISAO

HC 681431 - DECISAO

Embora o habeas corpus normalmente não substitua o agravo em execução, a negativa de prestação jurisdicional do Tribunal a quo ao não examinar a matéria configurou constrangimento ilegal, justificando a concessão parcial do habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal local aprecie o pedido de progressão de regime conforme entender de direito.

Parties
Impetrante: Lucas Resler dos Santos; Paciente: JOSÉ ALECSANDRO DE SÁ; Autoridade Coatora: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (concessão Parcial)
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal local faça o exame, como entender de direito, do pleito formulado pelo paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Execução, Concessão De Ofício
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Em Execução +1 more

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Parties

Lucas Resler dos Santos

Impetrante

JOSÉ ALECSANDRO DE SÁ

Paciente

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar decisão que condicionou progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Se a não apreciação, pelo Tribunal a quo, da matéria configura negativa de prestação jurisdicional autorizadora de intervenção por habeas corpus de ofício
  3. 3 Se a Vara deve decidir sobre progressão independentemente da realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus normalmente não substitua o agravo em execução, a negativa de prestação jurisdicional do Tribunal a quo ao não examinar a matéria configurou constrangimento ilegal, justificando a concessão parcial do habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal local aprecie o pedido de progressão de regime conforme entender de direito.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal local faça o exame, como entender de direito, do pleito formulado pelo paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o pleito formulado pelo paciente, como entender de direito
  • Comunique-se