HC 691043 - DECISAO

HC 691043 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora o juiz de execução possa solicitar exame criminológico mediante decisão fundamentada, a exigência prévia do exame não pode ser baseada em fundamentação genérica (como gravidade abstrata dos crimes e longevidade da pena) sem indicação de elementos concretos extraídos da execução. Por esse motivo, concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução Penal avalie a progressão para o regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: ALTAMIR CEZAR JUNIOR; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Conduta Carcerária, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Conduta Carcerária Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALTAMIR CEZAR JUNIOR

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Vinculação da exigência do exame à conveniência do julgador
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora o juiz de execução possa solicitar exame criminológico mediante decisão fundamentada, a exigência prévia do exame não pode ser baseada em fundamentação genérica (como gravidade abstrata dos crimes e longevidade da pena) sem indicação de elementos concretos extraídos da execução. Por esse motivo, concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução Penal avalie a progressão para o regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal avalie a progressão do regime prisional do paciente ao regime semiaberto, independente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.