REsp 1956318 - DECISAO

REsp 1956318 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto aos apenados condenados por crime hediondo e reincidentes genéricos, e em observância aos princípios de que a norma penal deve ser interpretada em favor do réu e à vedação da analogia in malam partem, aplica‑se a integração da norma por analogia in bonam partem, reconhecendo‑se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/84 (na redação dada pela Lei n. 13.964/2019) aos reincidentes genéricos, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lacuna Legislativa, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lacuna Legislativa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% (art. 112, V, LEP) a apenados condenados por crime hediondo reincidentes genericamente
  2. 2 Possibilidade de aplicação do percentual de 60% (art. 112, VII, LEP) por analogia aos reincidentes genéricos
  3. 3 Retroatividade da norma mais benéfica e integração da norma diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto aos apenados condenados por crime hediondo e reincidentes genéricos, e em observância aos princípios de que a norma penal deve ser interpretada em favor do réu e à vedação da analogia in malam partem, aplica‑se a integração da norma por analogia in bonam partem, reconhecendo‑se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/84 (na redação dada pela Lei n. 13.964/2019) aos reincidentes genéricos, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.