RHC 153847 - DECISAO

RHC 153847 - DECISAO

O recurso foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para substituir incidentes de execução; não houve comprovação de situação excepcional ou agravamento da saúde da paciente por conta da pandemia que justificasse prisão domiciliar ou progressão antecipada, estando o estabelecimento prisional adequado (não superlotado e com assistência médica), e não preenchidos os requisitos do art. 117 da LEP nem os parâmetros das Recomendação n. 62/2020 e 78/2020 do CNJ.

Parties
Recorrente: MARINES BATISTA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Improvido)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, COVID 19 (pandemia), Recomendação 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar COVID 19 (pandemia) Recomendação 62/2020 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARINES BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 antecipação de progressão de regime (fechado para aberto)
  3. 3 aplicabilidade do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para substituir incidentes de execução; não houve comprovação de situação excepcional ou agravamento da saúde da paciente por conta da pandemia que justificasse prisão domiciliar ou progressão antecipada, estando o estabelecimento prisional adequado (não superlotado e com assistência médica), e não preenchidos os requisitos do art. 117 da LEP nem os parâmetros das Recomendação n. 62/2020 e 78/2020 do CNJ.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se