HC 688677 - DECISAO

HC 688677 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem concluiu pela reincidência específica do paciente com base em condenação anterior que não era por crime hediondo; assim, não se demonstrou reincidência específica em crimes hediondos apta a elevar a fração para 60%, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo de Execução que determinou progressão com 40% do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Parte Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 4000528-20.2021.8.26.0030 e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR que determinou a retificação do cálculo das penas exigindo o cumprimento de...
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Fração De Cumprimento De Pena, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Fração De Cumprimento De Pena Crimes Hediondos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se o paciente é reincidente específico em crime hediondo para fins de progressão de regime
  2. 2 qual fração da pena (40% ou 60%) deve ser exigida para concessão da progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem concluiu pela reincidência específica do paciente com base em condenação anterior que não era por crime hediondo; assim, não se demonstrou reincidência específica em crimes hediondos apta a elevar a fração para 60%, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo de Execução que determinou progressão com 40% do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 4000528-20.2021.8.26.0030 e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR que determinou a retificação do cálculo das penas exigindo o cumprimento de...

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 4000528-20.2021.8.26.0030.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR que determinou a retificação do cálculo das penas, exigindo o cumprimento de 40% para a progressão de regime.