HC 679615 - DECISAO

HC 679615 - DECISAO

Houve superveniência de fato processual relevante: após a impetração do habeas corpus, foi realizado o exame criminológico e o Juízo das Execuções Penais promoveu o paciente ao regime semiaberto, alterando a situação de interesse do writ; assim, o habeas corpus perdeu seu objeto e deve ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Declarado Prejudicado Por Superveniência
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Superveniência
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Superveniência

Case Brief

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Parties

CRISTIANO APARECIDO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Declarado Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico é condição válida para análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 Se a superveniência de nova decisão que promove o paciente torna o habeas corpus sem objeto

Ratio Decidendi

Houve superveniência de fato processual relevante: após a impetração do habeas corpus, foi realizado o exame criminológico e o Juízo das Execuções Penais promoveu o paciente ao regime semiaberto, alterando a situação de interesse do writ; assim, o habeas corpus perdeu seu objeto e deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.