HC 682332 - DECISAO

HC 682332 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora a Lei nº 13.964/2019 tenha alterado o art. 112 da LEP e previsto 60% para 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado', houve omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo que é reincidente genérico (não específico). Em razão dessa omissão, não se pode estender de forma prejudicial ao paciente o percentual de 60%, devendo-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, conforme entendimento acolhido em precedentes citados (ex.: HC 581.315/PR).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo O Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Cálculo De Fração Para Progressão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Cálculo De Fração Para Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 40% versus 60% para fins de progressão de regime quando o sentenciado é reincidente, mas não reincidente específico em crime hediondo
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração pela Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica in bonam partem em face de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora a Lei nº 13.964/2019 tenha alterado o art. 112 da LEP e previsto 60% para 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado', houve omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo que é reincidente genérico (não específico). Em razão dessa omissão, não se pode estender de forma prejudicial ao paciente o percentual de 60%, devendo-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, conforme entendimento acolhido em precedentes citados (ex.: HC 581.315/PR).

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus, para que seja adotado o percentual de 40% de cumprimento da pena para o preenchimento do requisito objetivo da progressão do regime prisional.
  • Comunique-se.