HC 696118 - DECISAO

HC 696118 - DECISAO

A Corte decidiu que a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, isoladamente, não são fundamentos idôneos para determinar exame criminológico; o exame pode ser exigido pelo juiz, mas somente mediante decisão motivada contendo elementos concretos referentes à execução penal; na hipótese concreta, o acórdão estadual fundamentou-se de forma genérica, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.

Parties
Paciente: RENATO RODRIGO DIOLINDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Restabelecimento Da Decisão Do Juízo Da Execução Penal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas de ofício concedida a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf, Art. 654, § 2º Do CPP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Idônea Súmula 439/stj Súmula Vinculante N. 26/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO RODRIGO DIOLINDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Restabelecimento Da Decisão Do Juízo Da Execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de origem validamente cassou a progressão de regime e determinou exame criminológico
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir constituem fundamentação idônea para exigir exame criminológico
  3. 3 Se a exigência de exame criminológico exige decisão motivada com fatos ocorridos na execução penal

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, isoladamente, não são fundamentos idôneos para determinar exame criminológico; o exame pode ser exigido pelo juiz, mas somente mediante decisão motivada contendo elementos concretos referentes à execução penal; na hipótese concreta, o acórdão estadual fundamentou-se de forma genérica, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas de ofício concedida a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão de regime.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.