REsp 1960819 - DECISAO

REsp 1960819 - DECISAO

O dispositivo do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, prevê, de forma taxativa, percentuais distintos que alcançam especificamente a hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). No caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum (reincidência genérica), verifica-se omissão legislativa quanto ao patamar aplicável; diante disso, deve o intérprete integrar a norma mediante analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por ser a solução mais favorável ao apenado, devendo a lei mais benigna retroagir quando couber. Em consequência, afastou-se...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Novatio Legis in Mellius
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Novatio Legis in Mellius

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido (apenado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 com redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

O dispositivo do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, prevê, de forma taxativa, percentuais distintos que alcançam especificamente a hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). No caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum (reincidência genérica), verifica-se omissão legislativa quanto ao patamar aplicável; diante disso, deve o intérprete integrar a norma mediante analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por ser a solução mais favorável ao apenado, devendo a lei mais benigna retroagir quando couber. Em consequência, afastou-se...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.