HC 676654 - DECISAO

HC 676654 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o Juízo das Execuções Penais reavalie o pedido de progressão ao regime aberto, desconsiderando a motivação baseada apenas no fato de o paciente dever permanecer um certo período no regime intermediário, pois tal fundamento isolado não constitui motivação idônea para indeferir a progressão.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Terapêutica Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Regime Semiaberto Regime Aberto Terapêutica Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de progressão ao regime aberto por tempo reduzido no regime semiaberto é juridicamente admissível
  2. 2 Se o requisito subjetivo para progressão exige assimilação da terapêutica penal e permanência por tempo razoável no regime intermediário
  3. 3 Se é permitida a chamada progressão por saltos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o Juízo das Execuções Penais reavalie o pedido de progressão ao regime aberto, desconsiderando a motivação baseada apenas no fato de o paciente dever permanecer um certo período no regime intermediário, pois tal fundamento isolado não constitui motivação idônea para indeferir a progressão.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais reavalie o pedido de progressão ao regime aberto do paciente, desconsiderando a motivação de que ele deveria permanecer certo período no regime intermediário
  • Comunique-se