HC 699506 - DECISAO

HC 699506 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e ataca decisão monocrática sem que tenha sido interposto agravo regimental para levar a questão ao colegiado da Corte de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame de mérito pelo STJ nem a concessão de tutela de ofício.

Parties
Paciente: JORGE SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA nos HCs n. 2195720-36.2021.8.26.0000 e 2214544-43.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Do Writ Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Liminar, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691/stf Decisão Monocrática Agravo Regimental +3 more

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Parties

JORGE SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA nos HCs n. 2195720-36.2021.8.26.0000 e 2214544-43.2021.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Do Writ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de impugnação de decisão monocrática sem agravo regimental
  3. 3 pretensão à progressão ao regime aberto na execução penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e ataca decisão monocrática sem que tenha sido interposto agravo regimental para levar a questão ao colegiado da Corte de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame de mérito pelo STJ nem a concessão de tutela de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, "a" e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. I.