HC 679403 - DECISAO

HC 679403 - DECISAO

Havendo superveniência de decisão do Juízo das Execuções Penais que apreciou o pedido após realização do exame criminológico e indeferiu a progressão por ausência de requisito subjetivo, ocorreu alteração da situação fático-processual, tornando prejudicado o presente habeas corpus.

Parties
Paciente: RENILDO MARTINS VIANA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Superveniência
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Superveniência
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Superveniência

Case Brief

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Parties

RENILDO MARTINS VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Superveniência

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de condicionar análise de progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Superveniência de decisão posterior pelo Juízo das Execuções Penais e consequente perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de decisão do Juízo das Execuções Penais que apreciou o pedido após realização do exame criminológico e indeferiu a progressão por ausência de requisito subjetivo, ocorreu alteração da situação fático-processual, tornando prejudicado o presente habeas corpus.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
  • Publique-se.