HC 682896 - DECISAO

HC 682896 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a aplicação do percentual de 1/6 para a progressão de regime quanto ao crime de natureza comum praticado antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, por se aplicar a regra vigente ao tempo do fato e por não ser admissível que o Tribunal de origem, ao decidir em recurso da defesa, agrave a fração aplicada ao crime comum substituindo 1/6 por 20%; cada crime deve ter aplicada, em sua integralidade, a fração de progressão mais benéfica conforme sua natureza.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE BRITO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Hediondos E Equiparados, Cálculo Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Hediondos E Equiparados +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DE BRITO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 1/6 para progressão de regime em crime comum praticado antes da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 112 da LEP para crime equiparado a hediondo
  3. 3 Possível reformatio in pejus pelo Tribunal de origem ao substituir o percentual de 1/6 por 20%

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a aplicação do percentual de 1/6 para a progressão de regime quanto ao crime de natureza comum praticado antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, por se aplicar a regra vigente ao tempo do fato e por não ser admissível que o Tribunal de origem, ao decidir em recurso da defesa, agrave a fração aplicada ao crime comum substituindo 1/6 por 20%; cada crime deve ter aplicada, em sua integralidade, a fração de progressão mais benéfica conforme sua natureza.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que seja aplicado o percentual de 1/6 (um sexto) para a progressão de regime do paciente quanto ao crime de natureza comum praticado antes da vigência da Lei n. 13.964/2019.