HC 695852 - DECISAO

HC 695852 - DECISAO

Havendo alteração pelo Pacote Anticrime que passou a condicionar o percentual de 60% à reincidência em crime hediondo específica, existe omissão normativa quanto ao caso de reincidência não específica; não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o inciso VII do art. 112 da LEP, sendo adequada a utilização da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, determinando-se, assim, a restauração do cálculo de progressão com base em 40%.

Parties
Paciente: paciente; Recorrente/impugnante: Ministério Público; Juízo De Origem/decisor De Piso: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restaurar decisão do Juízo da Execução que aplicou 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Recorrente/impugnante

Juízo da Execução

Juízo De Origem/decisor De Piso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (3/5) para progressão de regime a réu reincidente não específico em crime hediondo
  2. 2 Possibilidade de aplicar analogia in bonam partem para fixar 40% (2/5) quando houver omissão legislativa
  3. 3 Conflito entre entendimento jurisprudencial anterior e nova redação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo alteração pelo Pacote Anticrime que passou a condicionar o percentual de 60% à reincidência em crime hediondo específica, existe omissão normativa quanto ao caso de reincidência não específica; não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o inciso VII do art. 112 da LEP, sendo adequada a utilização da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, determinando-se, assim, a restauração do cálculo de progressão com base em 40%.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restaurar decisão do Juízo da Execução que aplicou 40% para progressão de regime.

Orders

  • Restaurar a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Comunique-se.