HC 695623 - DECISAO

HC 695623 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus subsidiariamente para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do habeas corpus originário, porque, embora a regra geral seja a vedação de HC contra decisão monocrática e exista recurso específico, o STJ pode intervir quando a questão for de direito, relacionada à liberdade de locomoção e passível de decisão sem dilação probatória, evitando indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS MOTTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo STJ Determinando Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Supressão De Instância

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Parties

BRUNO DOS SANTOS MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo STJ Determinando Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Existência de recurso específico (agravo em execução) e sua relação com a impetração de HC

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus subsidiariamente para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do habeas corpus originário, porque, embora a regra geral seja a vedação de HC contra decisão monocrática e exista recurso específico, o STJ pode intervir quando a questão for de direito, relacionada à liberdade de locomoção e passível de decisão sem dilação probatória, evitando indevida supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue o mérito do habeas corpus originário (HC n. 2218566-47.2021.8.26.0000), decidindo como entender de direito, afastado o entendimento de que a via eleita é inadequada.
  • Publique-se. Intimem-se.