HC 681419 - DECISAO

HC 681419 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi enfrentada especificamente pelas instâncias ordinárias e sua apreciação pelo STJ implicaria reanálise de prova e supressão de instância; por conseguinte, foi cassada a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente/impetrante: ADALBERTO DA SILVA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Defensoria Pública da União; Parquet: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (cassação Da Liminar Anteriormente Deferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; cassada a liminar anteriormente deferida; autos encaminhados à Defensoria Pública do Estado de origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Art. 112, V, Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Art. 112, V, Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Supressão De Instância

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Parties

ADALBERTO DA SILVA SANTANA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procuradoria-Geral da República

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (cassação Da Liminar Anteriormente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração para progressão de regime após alteração pela Lei 13.964/2019 (2/5 = 40% versus 3/5)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada nas instâncias ordinárias
  3. 3 vedação à reanálise do conjunto fático-probatório via habeas corpus (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi enfrentada especificamente pelas instâncias ordinárias e sua apreciação pelo STJ implicaria reanálise de prova e supressão de instância; por conseguinte, foi cassada a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; cassada a liminar anteriormente deferida; autos encaminhados à Defensoria Pública do Estado de origem.

Orders

  • Encaminhar os autos à Defensoria Pública do Estado de origem para que requeira o que entender cabível em favor do paciente.