REsp 1956248 - DECISAO

REsp 1956248 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça assentou que, com a revogação do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019 e diante da ausência de previsão quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% (art. 112, V, da LEP); assim, não há violação a ser reformada e o recurso especial do MP é improvido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Recorrido: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrente

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico (art. 112, LEP)
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa após a revogação do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação da lei penal mais favorável

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça assentou que, com a revogação do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019 e diante da ausência de previsão quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% (art. 112, V, da LEP); assim, não há violação a ser reformada e o recurso especial do MP é improvido.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.