HC 682653 - DECISAO

HC 682653 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu a progressão por falta do requisito subjetivo e determinou exame criminológico com fundamentação concreta (falta média e gravidade do crime), encontra-se devidamente fundamentada, de modo que o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: MESSIAS DAS NEVES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Falta Disciplinar

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Parties

MESSIAS DAS NEVES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e fundamentação para realização de exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 análise do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu a progressão por falta do requisito subjetivo e determinou exame criminológico com fundamentação concreta (falta média e gravidade do crime), encontra-se devidamente fundamentada, de modo que o writ não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus