HC 698857 - DECISAO

HC 698857 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a data-base para progressão de regime é o dia em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984; no caso, tendo sido exigido exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido com o exame favorável em 3.2.2021, que deve ser adotado como marco inicial.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime: a data em que preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP ou a data da decisão judicial que deferiu a progressão?

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a data-base para progressão de regime é o dia em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984; no caso, tendo sido exigido exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido com o exame favorável em 3.2.2021, que deve ser adotado como marco inicial.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.