HC 676723 - ACORDAO

HC 676723 - ACORDAO

Havendo condenações prévias por crimes hediondos (latrocínio e extorsão mediante sequestro) e condenação posterior por delito da mesma natureza, configura-se reincidência específica em crime hediondo, aplicando-se o art.112, VII, da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei 13.964/2019), que exige o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime; ademais, não há nulidade por decisão monocrática ou direito à sustentação oral em agravo regimental nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante/paciente: GILSON HEGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

GILSON HEGNER

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 incidência da Lei 13.964/2019 sobre o art.112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 natureza da reincidência (específica em crime hediondo) e percentual exigido para progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo condenações prévias por crimes hediondos (latrocínio e extorsão mediante sequestro) e condenação posterior por delito da mesma natureza, configura-se reincidência específica em crime hediondo, aplicando-se o art.112, VII, da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei 13.964/2019), que exige o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime; ademais, não há nulidade por decisão monocrática ou direito à sustentação oral em agravo regimental nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se