HC 678280 - DECISAO

HC 678280 - DECISAO

Havendo omissão na novatio legis (Lei n. 13.964/2019) quanto ao percentual aplicável aos reincidentes não específicos, não se pode estender o patamar de 60% previsto para reincidência específica; impõe-se, por analogia in bonam partem e em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1910240/MG, a aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, razão pela qual a ordem foi concedida para fixar tal percentual.

Parties
Paciente: GENIVALDO GERÔNIMO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime, ratificando a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade, Pacote Anticrime, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Pacote Anticrime +1 more

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Parties

GENIVALDO GERÔNIMO DOS SANTOS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Incidência do percentual de 60% para reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem ante omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão na novatio legis (Lei n. 13.964/2019) quanto ao percentual aplicável aos reincidentes não específicos, não se pode estender o patamar de 60% previsto para reincidência específica; impõe-se, por analogia in bonam partem e em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1910240/MG, a aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, razão pela qual a ordem foi concedida para fixar tal percentual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime, ratificando a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o percentual de 40% da pena previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime
  • Ratifico a liminar anteriormente deferida