HC 681225 - DECISAO

HC 681225 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus porque, no caso de condenação por delito hediondo ou equiparado com resultado morte, deve prevalecer a fração de 3/5 prevista no art.2º, §2º, da Lei n.8.072/90 vigente à época dos fatos, e a vedação ao livramento condicional do art.112, VI, 'a', da LEP constitui situação mais gravosa cuja retroatividade é inadmissível, de modo que a alteração trazida pela Lei n.13.964/2019 não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Proferida (reconsideração Para Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Reincidência Genérica, Livramento Condicional, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Reincidência Genérica Livramento Condicional Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Proferida (reconsideração Para Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do percentual de 50% previsto pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 Aplicação retroativa do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP aos condenados por delito hediondo ou equiparado com reincidência genérica
  3. 3 Aplicação da fração de 3/5 prevista no art.2º, §2º, da Lei n.8.072/90 aos delitos hediondos com resultado morte

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus porque, no caso de condenação por delito hediondo ou equiparado com resultado morte, deve prevalecer a fração de 3/5 prevista no art.2º, §2º, da Lei n.8.072/90 vigente à época dos fatos, e a vedação ao livramento condicional do art.112, VI, 'a', da LEP constitui situação mais gravosa cuja retroatividade é inadmissível, de modo que a alteração trazida pela Lei n.13.964/2019 não se aplica ao caso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se