HC 683281 - DECISAO

HC 683281 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da lacuna normativa quanto aos reincidentes genéricos após a edição da Lei nº 13.964/2019, deve-se aplicar aos reincidentes genéricos o patamar mais benéfico previsto no art. 112, V (40%), por força da integração da norma e da retroatividade da lei penal mais benigna, restabelecendo-se a decisão de 1º grau.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime a apenado reincidente genérico após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Integração normativa diante de lacuna quanto aos reincidentes genéricos
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da lacuna normativa quanto aos reincidentes genéricos após a edição da Lei nº 13.964/2019, deve-se aplicar aos reincidentes genéricos o patamar mais benéfico previsto no art. 112, V (40%), por força da integração da norma e da retroatividade da lei penal mais benigna, restabelecendo-se a decisão de 1º grau.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão de 1º grau (fls. 29-31)
  • Comunique-se