REsp 1946495 - DECISAO

REsp 1946495 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça admite a vinculação da progressão de regime ao pagamento da pena de multa, sendo o inadimplemento deliberado impeditivo da progressão, ressalvada a hipótese de comprovação inequívoca de hipossuficiência do condenado.

Parties
Recorrente: THIAGO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento Da Multa, Hipossuficiência, Jurisprudência Sobre Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Da Multa Hipossuficiência Jurisprudência Sobre Execução Penal

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Parties

THIAGO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa?
  2. 2 O inadimplemento da multa impede a progressão de regime salvo comprovação de hipossuficiência?
  3. 3 Incidência de entendimentos do STF (ADI 3.150) e da jurisprudência do STJ sobre a natureza da multa penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça admite a vinculação da progressão de regime ao pagamento da pena de multa, sendo o inadimplemento deliberado impeditivo da progressão, ressalvada a hipótese de comprovação inequívoca de hipossuficiência do condenado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.