HC 699008 - DECISAO

HC 699008 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser a via inadequada quando existe recurso próprio suscetível de impugnação; analisando de ofício, concluiu não haver constrangimento ilegal manifesto, vez que a atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução mediante medida cautelar inominada encontra amparo em jurisprudência consolidada do STJ e a decisão impugnada mostrou-se compatível com tais precedentes, não havendo, assim, motivo para concessão da ordem.

Parties
Paciente: V R R; Parte Recorrente/impetrada: Ministério Público do Estado do Paraná; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Efeito Suspensivo a Agravo Em Execução, Medida Cautelar Inominada, Adequação Da Via Do Habeas Corpus, Crime Hediondo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Efeito Suspensivo a Agravo Em Execução Medida Cautelar Inominada Adequação Da Via Do Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

V R R

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Recorrente/impetrada

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução por medida cautelar inominada
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando existe via recursal própria
  3. 3 Aplicação da Lei 11.464/2007 e da Súmula 711/STF à progressão de regime em crime continuado

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser a via inadequada quando existe recurso próprio suscetível de impugnação; analisando de ofício, concluiu não haver constrangimento ilegal manifesto, vez que a atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução mediante medida cautelar inominada encontra amparo em jurisprudência consolidada do STJ e a decisão impugnada mostrou-se compatível com tais precedentes, não havendo, assim, motivo para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.