HC 699603 - DECISAO

HC 699603 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a via escolhida (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) é inadequada e porque o acórdão estadual fundou-se em registro de falta disciplinar grave e histórico prisional que demonstram ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: BRUNO CRISTIANO DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

BRUNO CRISTIANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime diante de antecedente de falta disciplinar grave
  3. 3 Ponderação entre atestado de boa conduta e histórico disciplinar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a via escolhida (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) é inadequada e porque o acórdão estadual fundou-se em registro de falta disciplinar grave e histórico prisional que demonstram ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.