REsp 1960200 - DECISAO

REsp 1960200 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de apenado reincidente que não seja reincidente em crime hediondo ou equiparado, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por ser a norma mais benéfica e em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma mais favorável, conforme jurisprudência desta Corte e tese firmada no REsp 1.910.240/MG.

Parties
Recorrente: CESAR DANTAS DE REZENDE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Integração Da Lacuna Legal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Integração Da Lacuna Legal

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Parties

CESAR DANTAS DE REZENDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal deve ser aplicada para progressão de regime no caso de apenado reincidente que não é reincidente em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se deve aplicar 40% (inc. V) ou 60% (inc. VII) do art. 112 da LEP a reincidente genérico condenado por crime hediondo
  3. 3 Aplicação retroativa da norma mais benéfica e integração da lacuna legal em favor do réu

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de apenado reincidente que não seja reincidente em crime hediondo ou equiparado, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por ser a norma mais benéfica e em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma mais favorável, conforme jurisprudência desta Corte e tese firmada no REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que a transferência do Recorrente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado
  • Publique-se. Intimem-se.