HC 695401 - DECISAO

HC 695401 - DECISAO

Embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório para progressão de regime segundo o art. 112 da LEP, o juiz ou o tribunal pode determiná‑lo em casos excepcionais e mediante decisão motivada; no caso, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame com elementos concretos (condenação por roubos majorados e falta disciplinar grave por novo delito após benefício), não havendo ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FELIPE DE LIMA RIBEIRO; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Motivada, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Motivada Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

FELIPE DE LIMA RIBEIRO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para deferimento de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após Lei n. 10.792/2003
  3. 3 poder do juiz ou tribunal de determinar prova técnica em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório para progressão de regime segundo o art. 112 da LEP, o juiz ou o tribunal pode determiná‑lo em casos excepcionais e mediante decisão motivada; no caso, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame com elementos concretos (condenação por roubos majorados e falta disciplinar grave por novo delito após benefício), não havendo ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.