RHC 153751 - DECISAO

RHC 153751 - DECISAO

Em razão da superveniência de decisão do Juízo das Execuções Penais, que após a realização do exame criminológico indeferiu a progressão de regime, ocorreu alteração da situação fático-processual, configurando perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus; daí o julgamento por prejudicado.

Parties
Recorrente: MARCIO MATIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Superveniência Fático Processual
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Superveniência Fático Processual

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Parties

MARCIO MATIAS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para análise de progressão de regime
  2. 2 efeito da superveniência de decisão judicial sobre a hipótese recursal (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de decisão do Juízo das Execuções Penais, que após a realização do exame criminológico indeferiu a progressão de regime, ocorreu alteração da situação fático-processual, configurando perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus; daí o julgamento por prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.