REsp 1954766 - DECISAO

REsp 1954766 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo (ou equiparado) com reincidência em delito não hediondo, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu; veda‑se a aplicação extensiva/analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP, devendo aplicar‑se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime no caso concreto em que o delito anterior não é hediondo nem equiparado.

Parties
Recorrente: GUSTAVO LOPES FERNANDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

GUSTAVO LOPES FERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime quando há condenação por crime hediondo/ equiparado com reincidência em crime não hediondo
  2. 2 Possibilidade de integração por analogia diante de omissão legislativa
  3. 3 Vedação da analogia in malam partem e uso da analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo (ou equiparado) com reincidência em delito não hediondo, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu; veda‑se a aplicação extensiva/analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP, devendo aplicar‑se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime no caso concreto em que o delito anterior não é hediondo nem equiparado.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para ser definido o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique‑se.