HC 683992 - DECISAO

HC 683992 - DECISAO

Havendo reincidência não específica, há lacuna na previsão legal após a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019, de modo que, por aplicação da analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da norma penal mais benigna, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos reincidentes genéricos; constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual que aplicou diverso patamar, anulou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que determinou cumprimento de 40% para progressão.

Parties
Paciente: ANTONIO LOPES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Liminar Deferida Anteriormente)
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o art. 112, V, da LEP (cumprimento de 40% da pena para progressão de regime)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

ANTONIO LOPES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Liminar Deferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do patamar percentual do art. 112 da LEP a reincidente genérico
  2. 2 Retroatividade da norma mais benigna do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo reincidência não específica, há lacuna na previsão legal após a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019, de modo que, por aplicação da analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da norma penal mais benigna, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos reincidentes genéricos; constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual que aplicou diverso patamar, anulou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que determinou cumprimento de 40% para progressão.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o art. 112, V, da LEP (cumprimento de 40% da pena para progressão de regime)

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para a progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP