HC 699545 - DECISAO

HC 699545 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade quando as instâncias ordinárias condicionaram a progressão de regime à realização de exame criminológico utilizando apenas a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena como fundamento, sem apontar elementos concretos da execução (como faltas disciplinares), razão pela qual se cassam as decisões e se determina que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto sem considerar tais fundamentos como óbices.

Parties
Paciente: LUIZ ALVES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo singular reaprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto sem considerar a gravidade abstrata ou a longa pena como óbices.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj

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Parties

LUIZ ALVES NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de exame criminológico como requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 adequação da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e longa pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade quando as instâncias ordinárias condicionaram a progressão de regime à realização de exame criminológico utilizando apenas a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena como fundamento, sem apontar elementos concretos da execução (como faltas disciplinares), razão pela qual se cassam as decisões e se determina que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto sem considerar tais fundamentos como óbices.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo singular reaprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto sem considerar a gravidade abstrata ou a longa pena como óbices.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo singular reaprecie o pleito de progressão ao regime semiaberto, sem considerar a gravidade abstrata ou a longa pena como óbices à concessão.