HC 699198 - DECISAO

HC 699198 - DECISAO

Verificada a ausência de decisão do Tribunal de origem sobre o pleito de desentranhamento do exame criminológico (matéria não suscitada no writ originário), esta Corte Superior é incompetente para processar e julgar o pedido nessa dimensão (supressão de instância). Ademais, como o exame criminológico já foi realizado e o laudo foi favorável, inexistiria interesse na impetração, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: EDUARDO NODA RUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO NODA RUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desentranhamento do exame criminológico
  2. 2 requisitos para progressão de regime
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria não decidida pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de decisão do Tribunal de origem sobre o pleito de desentranhamento do exame criminológico (matéria não suscitada no writ originário), esta Corte Superior é incompetente para processar e julgar o pedido nessa dimensão (supressão de instância). Ademais, como o exame criminológico já foi realizado e o laudo foi favorável, inexistiria interesse na impetração, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro o habeas corpus in limine.
  • Publique-se.