HC 681946 - DECISAO

HC 681946 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a jurisprudência predominante do STJ estabelece que a data-base para nova progressão é o momento em que for preenchido o último requisito do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo), podendo ser necessário exame criminológico para aferir o requisito subjetivo; no caso concreto não foi demonstrada ilegalidade flagrante nem justificada a determinação do exame criminológico ou eventual demora irrazoável, razão pela qual a pretensão de considerar apenas a data do requisito objetivo não foi acolhida.

Parties
Paciente: JOSE JULIO VIEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Exame Criminológico Data Base Para Progressão

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Parties

JOSE JULIO VIEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para início da contagem para progressão de regime prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 se o preenchimento do requisito objetivo, isoladamente, determina o termo inicial para nova progressão
  3. 3 admissibilidade do exame criminológico e sua influência na definição da data-base

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a jurisprudência predominante do STJ estabelece que a data-base para nova progressão é o momento em que for preenchido o último requisito do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo), podendo ser necessário exame criminológico para aferir o requisito subjetivo; no caso concreto não foi demonstrada ilegalidade flagrante nem justificada a determinação do exame criminológico ou eventual demora irrazoável, razão pela qual a pretensão de considerar apenas a data do requisito objetivo não foi acolhida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.