HC 665133 - DECISAO

HC 665133 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo normalmente não se conheça quando há recurso previsto, o Tribunal, de ofício, identificou flagrante ilegalidade na decisão que negou a progressão com base no pouco tempo em regime semiaberto, aplicando o entendimento de que a data-base para progressão é aquela em que foram preenchidos os requisitos do art.112 da LEP; assim, concedeu a ordem determinando a inclusão do paciente no regime aberto.

Parties
Paciente: JHONI APARECIDO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; de ofício, concedida a ordem determinando a inclusão do paciente no regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão De Regime, Contumácia Delitiva, Progressão Per Saltum, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão De Regime Contumácia Delitiva Progressão Per Saltum Flagrante Ilegalidade

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Parties

JHONI APARECIDO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 se é legítimo negar progressão ao regime aberto com fundamento no tempo de permanência no regime semiaberto
  3. 3 qual é a data-base para contagem do requisito objetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo normalmente não se conheça quando há recurso previsto, o Tribunal, de ofício, identificou flagrante ilegalidade na decisão que negou a progressão com base no pouco tempo em regime semiaberto, aplicando o entendimento de que a data-base para progressão é aquela em que foram preenchidos os requisitos do art.112 da LEP; assim, concedeu a ordem determinando a inclusão do paciente no regime aberto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; de ofício, concedida a ordem determinando a inclusão do paciente no regime aberto.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções a inclusão do paciente no regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo singular.