HC 681758 - DECISAO

HC 681758 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao não aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos casos de reincidência não específica em crime hediondo; dada a omissão legislativa, aplica-se por integração o patamar do inciso V, com retroatividade da norma mais benigna, razão pela qual se anulou o acórdão estadual e se restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que determinou cumprimento de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: DANIEL BEMFICA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão estadual anulado; restabelecida decisão do Juízo da Execução determinando cumprimento de 40% da reprimenda para progressão de regime (art. 112, V, LEP).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Interpretação E Integração Normativa, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
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Parties

DANIEL BEMFICA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 aplicação do art. 112 da LEP (inciso V vs VII) em casos de reincidência não específica
  3. 3 retroatividade da norma mais benéfica (art. 112, V, LEP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao não aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos casos de reincidência não específica em crime hediondo; dada a omissão legislativa, aplica-se por integração o patamar do inciso V, com retroatividade da norma mais benigna, razão pela qual se anulou o acórdão estadual e se restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que determinou cumprimento de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão estadual anulado; restabelecida decisão do Juízo da Execução determinando cumprimento de 40% da reprimenda para progressão de regime (art. 112, V, LEP).

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para progressão de regime, nos moldes do art. 112, V, da LEP