HC 699335 - DECISAO

HC 699335 - DECISAO

O Tribunal local apreciou elementos concretos do cumprimento da pena pelo paciente (quebra de livramento condicional, prisão após evasão, histórico de reincidência) e, diante dessa fundamentação idônea, legitimamente exigiu a realização de exame criminológico; o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrado: Fábio Aparecido Martins; Órgão Coator: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Fábio Aparecido Martins

Paciente/impetrado

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de determinação do exame pelo magistrado mesmo após Lei n. 10.792/2003
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal local apreciou elementos concretos do cumprimento da pena pelo paciente (quebra de livramento condicional, prisão após evasão, histórico de reincidência) e, diante dessa fundamentação idônea, legitimamente exigiu a realização de exame criminológico; o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se