HC 698882 - DECISAO

HC 698882 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem porque as instâncias ordinárias não indicaram elementos concretos, ocorridos durante a execução da pena, que justificassem o indeferimento do pedido de progressão; as ressalvas do laudo psicológico eram abstratas e insuficientes para afastar o exame criminológico favorável, sendo insuficiente a fundamentação baseada em gravidade abstrata do crime, longa pena a cumprir e faltas disciplinares reabilitadas; determinou-se que o Juiz das Execuções Criminais reanalise o pedido considerando apenas circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante o cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ARIVALDO APARECIDO DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARIVALDO APARECIDO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Se a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias é idônea para indeferir a progressão apesar de exame criminológico favorável
  3. 3 Qual o alcance da valoração do exame criminológico pelo julgador colegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem porque as instâncias ordinárias não indicaram elementos concretos, ocorridos durante a execução da pena, que justificassem o indeferimento do pedido de progressão; as ressalvas do laudo psicológico eram abstratas e insuficientes para afastar o exame criminológico favorável, sendo insuficiente a fundamentação baseada em gravidade abstrata do crime, longa pena a cumprir e faltas disciplinares reabilitadas; determinou-se que o Juiz das Execuções Criminais reanalise o pedido considerando apenas circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante o cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Que o Juiz das Execuções Criminais, incontinenti, fundado tão somente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena, afastando-se a fundamentação atinente à gravidade em abstrato dos crimes perpetrados, às faltas disciplinares reabilitadas e às ressalvas tidas como contrárias à...
  • Publique-se. Intimem-se.